ICMS

 A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 158 e 159, determina aos Estados repasse de recursos de tributos do ICMS e IPVA aos municípios. Sendo assim, o Estado do Amapá em 1996 promulgou a Lei nº 322, Lei Complementar 120/2019, pela Lei complementar 129/2021 e Decreto nº 1.602/2020, o qual regulamenta as formas de cálculo do Índices de Desempenho Escolar – IDE e estabelece critérios para atender aos dispositivos legais. Compete à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPAN e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a responsabilidade pelo cálculo de distribuição dos recursos em seus 25% e 75%, respectivamente.

Anexos: