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Leis de Estrutura Organizacional do GEA

A criação de órgãos e entidades, assim como a alteração da estrutura organizacional das instituições do Poder Executivo Estadual é definida por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. De maneira geral, as leis que criam ou alteram instituições são estruturadas em três partes principais: finalidade, estrutura organizacional e anexo de cargos comissionados.

Arquivos Anexados

Descrição Arquivo
01. Lei nº 0338, de 16.04.1997 - Dispoõe sobre a organização do Poder Executivo Baixar
02. Lei nº 0811, de 20.02.2004. Baixar
03. Lei nº 1.073, de 02.04.2007 Baixar
04. Lei nº 1.171, de 31.12.2007 Baixar
05. Lei nº 1558, de 09.09.2011 Altera a Lei 811 Baixar
06. Lei 1.774, de 17.10.2013 Baixar
06.1 Lei nº 1.774 de 17.10.2013 Baixar
7. Lei nº 1.879, de 28.04.2015 Baixar
08. Lei nº 2.585, de 27_08.2021 Baixar
09. Lei Complementar nº 148, de 04.01.2023. Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo Baixar
10. Complementar nº 152, de 07.11. 2023 Baixar
11. Lei nº 3.175, de 08.01.2025. GEA. Altera a Lei n 0811.2024 Baixar
12. Lei Complementar 0168, de 08.01.2025 Baixar
LC nº 152 de 07.11.2023. - CRIA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E A SEAS Baixar
LC nº 111 09.04.2018 - CBM - Dipõe sobre a Organ. Básica e fixação de efetivo Baixar
LC nº 142 de 02.06.2022 - Altera Estatuto PGE Baixar
LC nº 148 de 04.01.2023 - Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo Baixar
LC nº 168 de 08.01.2025 - Reorganiza as Instituições do GEA Baixar
LC nº 180 de 06.01.2026 - CBM Baixar
LC nº 0181 de 06.01.2026 - Organização da PM Baixar
Lei C nº 156 de 14.12.2023 - FUNDESA Baixar
Lei nº 1.114 de 31.08.2007 - UEAP Baixar
Lei nº 1.175 de 02.01.2008-IEPA Baixar
Lei nº 1.908 de 01.07.2015 - AGENCIA AMAPÁ Baixar
Lei nº 2.210 de 14.07.2017 - CRIA SVS Baixar
Lei nº 2.211 de 14.07.2017 - CREAP Baixar
Lei nº 2.212 de 14.07.2017 - SESA Baixar
Lei nº 2.257 de 05.12.2017 - ALTERA ESTRUTURA SEED Baixar
Lei nº 2.297 de 06.04.2018 - JUCAP Baixar
Lei nº 2.312 de 09.04.2018 - SEAD Baixar
Lei nº 2.425, de 15.07.2019 - AMAPÁ TERRAS Baixar
Lei nº 2.426 de 15.07.2019 - SEMA Baixar
Lei nº 2.548 de 23.04.2021 - REESTRUTURAÇÃO ARSAP Baixar
Lei nº 2.650 de 02.04.2022 - Criação da Fundação Marabaixo (EX SEAFRO) Baixar
Lei nº 2.651 de 02.04.2022.Criação da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEMP Baixar
Lei nº 2.660 de 02.04.2022 - Altera dispositivos da Lei nº 1453 de 11 de fevereiro de 2010 - DETRAN Baixar
Lei nº 3.156 de 23.12.2024.ALTERA A LEI DA SEAD Baixar
Lei nº 3.391 de 16.12.2025 - Altera Lei SDC Baixar
Lei nº 3.434 de 14.01.2026 - Criação da Fundação Amapaense de Música FAM Baixar
Lei nº 0687 de 07.06.2002 - Lei PROCON Baixar
Lei nº 1289 de 05.01.2009- SECOM Baixar
Lei nº 1409 de 24.11.2009 -SIAC Baixar
Leis 1.964, 1.965, 1.966, de 22.12.2015.GAB Baixar