Decretos de Aprovação de QDD e Abertura de Orçamento

O Decreto de Aprovação do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD: instrumento que detalha, a nível operacional, os projetos, atividades e operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando por grupo de natureza, modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as respectivas fontes. O Decreto de Abertura do Orçamento – estabelece as regras para execução orçamentária, os limites de gastos dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.