Decretos de Regulamentos e Estatutos

Regulamentos e Estatutos são documentos oficiais publicados através de Decretos do Chefe do Poder Executivo para regulamentar uma lei de criação ou de reorganização de uma instituição (órgão ou entidade), que objetiva explicitar o que a lei não detalha. Como referência na padronização dos termos, denominamos Regulamento, quando nos referimos a regulamentação de estrutura organizacional da Administração Direta (órgãos), que são as Secretarias ou Órgãos autônomos e definimos como Estatuto, quando tratamos de regulamentação das entidades da administração Indireta, que são as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.