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ATENDIMENTOS
Segunda a Sexta, 08:00h às 18:00h
SEPLAN

Secretaria de Estado do Planejamento

Base Legal

A Secretaria de Estado do Planejamento tem como base legal a Lei nº 1774 de 17 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 5695 de 22 de Dezembro de 2015. A lei nº 1774/2013 alterou a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei nº 1.558 de 09 de setembro de 2012.

Arquivos Anexados

Descrição Arquivo
Lei Nº 1.774, de 17 de Outubro de 2013 Baixar
Decreto Nº 5695, de 22 de Dezembro 2015 Baixar
Diário Oficial, N° 5575, de 17 de Outubro de 2013 Baixar
Diário Oficial, N° 6104, de 22 de Dezembro 2015 Baixar
Lei nº 3.175, de 08 de Janeiro de 2025 Baixar