quinta, 22 de julho de 2021 - 11:21h
GECAP/SEPLAN ORIENTA GESTORES E TÉCNICOS QUE EXECUTARÃO EMENDAS PARLAMENTARES
GECAP/SEPLAN ORIENTA GESTORES E TÉCNICOS QUE EXECUTARÃO EMENDAS PARLAMENTARES
Por: seplan
Foto: SEPLAN

GECAP/SEPLAN ORIENTA GESTORES E TÉCNICOS QUE EXECUTARÃO EMENDAS PARLAMENTARES PELAS NOVAS MODALIDADES: ‘TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS’ E,  ‘TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA’

Em 1º/1/2020 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº105, que acrescentou o art. 166-A à CF/88, instituindo duas novas modalidades de transferência de recursos da União à Estados e Municipios: a) transferência especial, e; b) transferência com finalidade definida.

No ano de 2021 todas as emendas parlamentares individuais impositivas ao Amapá foram definidas pelos parlamentares sob essas novas modalidades, principalmente a ‘Especial’, que dispensa celebração de convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares, não exige inclusão no SINCOV, apresentação de planos de trabalhos ou projetos, nem assinatura de qualquer documento como condição prévia para recebê-las.

São mudanças significativas para quem vinha se orientando pelas diretrizes da TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (espécie tratada no art. 25 da LC N.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal), dentro dos moldes e limites impostos pelo Decreto n.º 6.170/2007 e regulamentado pela Portaria Interministerial n.º 127/2008.

Tais mudanças carecem de novas orientações aos gestores e suas equipes, levando a GECAP a organizar webnares, fóruns virtuais e encontros presenciais.

Assim, foi realizada no dia 13 de julho, no auditório CGE, com observância de todas as recomendações e cuidados desses tempos de Pandemia COVID-19, uma reunião presencial, com gestores e técnicos da própria CGE, SEFAZ, SEPLAN, PM, CBM, UEAP, IEPA, SEED, SEDEL, SETEC, FCRIA, SIMS, SETUR para prestar mais informações sobre a forma de recebimento de recursos das emendas de 2021.

Utilizando de recurso audiovisual, a Coordenadora Marilene Nascimento, expôs aos participantes cada detalhe da legislação pertinente, os novos procedimentos a ser tomado pelos gestores e técnicos, e os valores, já com aceite pela SEPLAN na plataforma +Brasil, que cada órgão executará.   

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