Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visando concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

A LOA compreende:

Orçamento fiscal – É referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes (deficitárias).

Orçamento de investimento das empresas – em que a Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Orçamento da seguridade social - Abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

(Lei Orçamentária Anual - LOA)



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