Base Legal

A Secretaria de Estado do Planejamento tem como base legal a Lei nº 1774 de 17 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 5695 de 22 de Dezembro de 2015. A lei nº 1774/2013 alterou a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei nº 1.558 de 09 de setembro de 2012.

(Lei Nº 1.774, de 17 de Outubro de 2013)



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