De acordo com a Portaria interministerial 424/2016, em seu art. 22, o proponente necessita cumprir condições para celebração de instrumentos com órgãos do governo federal, fornecendo declarações que comprovem que está apto a firmar convênios de acordo com as legislações vigente.
Com o objetivo de tornar mais eficaz este procedimento a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza o CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf, onde é possível ter acesso a maioria das informações atualizadas.
As declarações que necessitam do aval direto do Governo do Estado, estão disponibilizadas abaixo:
Anexos:
- BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME II - ADMINIST.DIRETA+FUNDOS
- BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME III - CONSOLIDADO
- LOA 2019
- Declarações: - Dec. Condicionantes Legais
- Dec. Limites da Lei Resp. Fiscal
- Dec. Parceria Público-Privadas
- Dec. Transferências Voluntárias
- Dec. Transparência da Gestão Fiscal
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Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal
