Requisitos para Celebração de Convênios

De acordo com a Portaria interministerial 424/2016, em seu art. 22, o proponente necessita cumprir condições para celebração de instrumentos com órgãos do governo federal, fornecendo declarações que comprovem que está apto a firmar convênios de acordo com as legislações vigente.

Com o objetivo de tornar mais eficaz este procedimento a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza o CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf, onde é possível ter acesso a maioria das informações atualizadas.

As declarações que necessitam do aval direto do Governo do Estado, estão disponibilizadas abaixo:

 Anexos:

BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME I

BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME II - ADMINIST.DIRETA+FUNDOS

BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME III - CONSOLIDADO

Declarações e ProtocoloTCE

LOA 2019

- Decreto 0139-17 - Delegação de Competências aos Secretários para assinar Convênios e Contratos de Repasse da União



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