De acordo com a Portaria interministerial 424/2016, em seu art. 22, o proponente necessita cumprir condições para celebração de instrumentos com órgãos do governo federal, fornecendo declarações que comprovem que está apto a firmar convênios de acordo com as legislações vigente.
Com o objetivo de tornar mais eficaz este procedimento a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza o CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf, onde é possível ter acesso a maioria das informações atualizadas.
As declarações que necessitam do aval direto do Governo do Estado, estão disponibilizadas abaixo:
Anexos:
- BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME II - ADMINIST.DIRETA+FUNDOS
- BGE AMAPÁ 2018 - VOLUME III - CONSOLIDADO
- LOA 2019
- Declarações: - Protocolo TRT
- Decreto 1023 - Delegação de Competências aos Gestores - atual
- Ofício Nº150101.0008.0531.0787 - 2020 SEPLAN
- Ofício Nº150101.0008.0531.0789-2020 SEPLAN
- Ofício Nº150101.0008.0531.0790 - 2020 SEPLAN
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Sistema para emissão de certidão funcional
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
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Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
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Portal de Serviços do Governo do Amapá
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Gestor de Documentos do Governo do Amapá
Politicas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Convênios do Governo Federal